Questão de Direito Eleitoral — TJ-DF 2012

Question

No regime da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 135/10,
doutrinariamente denominada Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis

Accepted Answer

Alternativa B: Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito)
anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

Answer

Alternativa A: Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime de homicídio culposo;

Answer

Alternativa C: Pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais mesmo que não impliquem cassação do registro ou do diploma;

Answer

Alternativa D: Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável
que configure ato culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes,
contados a partir da data da decisão.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-DF — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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