Questão de Direito Ambiental — TJ-DF 2012

Question

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente marque a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

Answer

Alternativa B: O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante
órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou
recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Answer

Alternativa C: A Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos
causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Answer

Alternativa D: Apenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

Questão de Direito Ambiental — TJ-DF — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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