Questão de Direito Administrativo — TJ-DF 2012

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao
regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

Accepted Answer

Alternativa B: Atendimento em creche e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em
dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a
amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.

Answer

Alternativa A: Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.

Answer

Alternativa C: Vedação do desvio de função, ressalvada, a mudança de função concedida a servidora gestante, que tem esse direito
ao ficar grávida.

Answer

Alternativa D: Promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos dos decretos expedidos pelo Chefe do
Poder Executivo.

Questão de Direito Administrativo — TJ-DF — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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