Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF 2011

Question

Aos procedimentos regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA , aplicam-se subsidiariamente as normas
gerais previstas na legislação processual pertinente. Sendo assim, considere as proposições abaixo formuladas e assinale
a correta:

Accepted Answer

Alternativa D: É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos
previstos no ECA, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

Answer

Alternativa A: Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra Lei, a autoridade
judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, independentemente, portanto, da
oitiva do órgão representante do Ministério Público;

Answer

Alternativa B: Em virtude dessa diretriz, o Estatuto conferiu ao juiz total liberdade de ação, liberando-o de certos formalismos, dando-
lhe amplos poderes para livremente investigar os fatos e determinar, de ofício, providências que entender necessárias,
restando drasticamente amenizados, por conseguinte, os rigores inscritos no preceptivo previsto no artigo 6º do ECA;

Answer

Alternativa C: Em situação considerada de urgência, aplica-se essa mesma orientação para o fim de afastamento da criança ou do
adolescente de sua família de origem;

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF — 2011 — Diversas

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