Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF 2011

Question

Da criança e do adolescente. Da prática de ato infracional. Importa:

Accepted Answer

Alternativa D: Em razão de ato infracional praticado por criança, resultante de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, como
medida protetiva, provisória e excepcional, a autoridade judiciária pode determinar a sua colocação em abrigo, forma de
transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Answer

Alternativa A: Independente da ocorrência de flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciária, o adolescente
pode ser privado de sua liberdade;

Answer

Alternativa B: Verificada a prática de ato infracional, levando em conta as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade
competente pode aplicar ao adolescente internação em estabelecimento penal;

Answer

Alternativa C: Ao adolescente que comete ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes, como medida sócio-educativa,
pode ser imposto o regime prisional fechado;

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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