Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF — 2011 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Constitui requisito para o empresário locatário ter direito à renovação compulsória do contrato de locação empresarial:

Aque esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos;Bque o contrato a renovar tenha sido firmado por escrito e com prazo indeterminado;Cque a duração mínima do contrato a renovar, admitida a acessio temporis, seja de três (3) anos;Dtodas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-DF
Órgão: Diversas
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Penal Especial
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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