Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF 2011

Question

Quando falamos a respeito de guarda, é correto afirmar que aos genitores incumbe, preferencialmente, a guarda dos
filhos, que poderá ser alterada apenas em situações excepcionais, conforme previsão do artigo 33, parágrafo 2º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentro deste contexto, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a
incorreta:

Accepted Answer

Alternativa C: Considerando a natureza protetiva do instituto da guarda e por questão de política minorista, pode- se afirmar que é
viável pleito de transferência de guarda formulado por avós com o objetivo de a medida garantir benefícios econômicos e
previdenciários em favor do menor.

Answer

Alternativa A: A finalidade da guarda, sem operar mudança no poder familiar, é, sem dúvida, a de regularizar a posse de fato da
criança ou do adolescente, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto
nos de adoção por estrangeiros;

Answer

Alternativa B: A guarda tem por finalidade proteção e amparo ao menor, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial,
moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e
harmoniosa. Significa, conceitualmente, a colocação do menor em família substituta;

Answer

Alternativa D: A concessão da guarda, seja ela provisória ou de caráter definitivo, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no
interesse exclusivo do menor e também na hipótese de se verificar que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu
guardião.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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