Questão de Direito Processual Civil — TJ-DF 2011

Question

Sobre o tema da Administração Pública em Juízo, no regime das Leis nºs 4.717/65 (Ação Popular), 7.347/85 (Ação Civil
Pública) e 12.016/09 (Mandado de Segurança), é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular;

Answer

Alternativa B: Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, apenas o Ministério
Público poderá assumir a titularidade ativa;

Answer

Alternativa C: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão
da autoridade;

Answer

Alternativa D: A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus
agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão de execução da liminar.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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