Questão de Direito Civil — TJ-DF 2011

Question

Disciplina a lei civil que mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por
instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito
real à aquisição do imóvel. De acordo com referida previsão legal, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

Accepted Answer

Alternativa D: O promitente comprador, munido de promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis,
tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.

Answer

Alternativa A: O direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento,
somente se adquire com o registro;

Answer

Alternativa B: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos
deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar;
e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel;

Answer

Alternativa C: O direito à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro
da promessa de compra e venda no cartório do registro imobiliário;

Questão de Direito Civil — TJ-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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