Questão de Legislação Estadual — TJ-CE 2023

Question

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará,
o preceito da precedência prevê que

Accepted Answer

Alternativa B: a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as
demais atividades.

Answer

Alternativa A: a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se
a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.

Answer

Alternativa C: a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos,
atendidos os critérios de urgência e relevância.

Answer

Alternativa D: a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.

Answer

Alternativa E: a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.

Questão de Legislação Estadual — TJ-CE — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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