Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2023

Question

Com base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca
das comarcas e de sua implantação e instalação.

Accepted Answer

Alternativa A: Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha
domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede
do juízo.

Answer

Alternativa B: As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

Answer

Alternativa C: São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não
inferior a 70% dessa população.

Answer

Alternativa D: É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o
triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 30% daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do
estado do Ceará.

Answer

Alternativa E: A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo
território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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