Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2023

Question

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, ocorre em decorrência de

Accepted Answer

Alternativa D: interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

Answer

Alternativa A: serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço.

Answer

Alternativa B: descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Answer

Alternativa C: perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido.

Answer

Alternativa E: descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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