Questão de Legislação Estadual — TJ-CE 2022

Question

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de
administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando
compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n
o
 9.826/1974), referido servidor

Accepted Answer

Alternativa D: está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou
administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.

Answer

Alternativa A: somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação
de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.

Answer

Alternativa B: poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a
2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Answer

Alternativa C: poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório,
porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários
privados de qualquer natureza.

Answer

Alternativa E: não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de
evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.

Questão de Legislação Estadual — TJ-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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