Questão de Legislação Estadual — TJ-CE 2022

Question

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o que dispõe a Lei estadual n
o
 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do
Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial

Accepted Answer

Alternativa C: são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e
registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normatização da Corregedoria
Geral de Justiça para a espécie.

Answer

Alternativa A: são objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro
dos serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: compreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do
quadro do Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado
diploma legal.

Answer

Alternativa D: possuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se
aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do
Poder Judiciário.

Answer

Alternativa E: compreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de
registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos
técnicos fixados em ato normativo próprio.

Questão de Legislação Estadual — TJ-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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