Questão de Direito Constitucional — TJ-CE 2022

Question

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF).
É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,

Accepted Answer

Alternativa B: o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência de anuidades, sem a prévia
manifestação do profissional, ainda que com suporte em previsão legal.

Answer

Alternativa A: a realização de citação com hora certa, no âmbito do processo penal, ainda que se constate que o réu se oculta para
nãser citado.

Answer

Alternativa C: o compartilhamento de provas colhidas no bojo de instrução processual penal para instrução de procedimento
administrativo disciplinar.

Answer

Alternativa D: a determinação de sucessivas renovações de interceptação telefônica, para fins de instrução processual penal.

Answer

Alternativa E: a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
sem observância de contraditório e ampla defesa

Questão de Direito Constitucional — TJ-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)