Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2022

Question

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta

Accepted Answer

Alternativa E: é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, que pode ser de direito público ou privado, distintas do
ente central, sendo expressão da descentralização administrativa.

Answer

Alternativa A: é formada pelas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas, todas sujeitas ao regime publicístico,
não englobando entidades governamentais de direito privado, como fundações de apoio e sociedades de economia mista.

Answer

Alternativa B: é expressão da distribuição de competências entre órgãos, decorrente do fenômeno da desconcentração.

Answer

Alternativa C: constitui uma forma de especialização da atuação da Administração, com a criação de entes dotados de relativa
autonomia, porém destituídos de personalidade jurídica própria.

Answer

Alternativa D: corresponde à estrutura resultante da transferência de atribuições originárias da Administração pública para o setor
privado, mediante convênios, contratos de gestão ou outros vínculos de colaboração.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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