Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2022

Question

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei n
o
 9.826/1974), o funcionário que
causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,

Accepted Answer

Alternativa C: enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de
dolo ou culpa.

Answer

Alternativa A: deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.

Answer

Alternativa B: não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.

Answer

Alternativa D: não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.

Answer

Alternativa E: responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade
disciplinar, sob pena de dupla penalização.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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