Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2022

Question

Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da
tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$
15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De
acordo com o disposto na Lei n
o
 8.666/1993, Lei n
o
 10.520/2002 e Lei n
o
 14.133/2021,

Accepted Answer

Alternativa B: poderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor,
observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços.

Answer

Alternativa A: não seria cabível a modalidade tomada de preços, em razão de se tratar de contratação de serviços técnicos de
engenharia, que deve ser precedida de concorrência.

Answer

Alternativa C: caberia contratação por inexigibilidade de licitação, na medida em que serviços cujo valor seja orçado em até R$
15.000,00 não justificam o custo de instauração e tramitação de um procedimento de licitação.

Answer

Alternativa D: qualquer modalidade de licitação seria aplicável para a contratação pretendida, com exceção do pregão, admitido
apenas para alienação de bens e serviços comuns.

Answer

Alternativa E: a licitação poderia ser instaurada indicando, como preço mínimo, o valor médio dos orçamentos obtidos pela
Administração Pública, sendo facultativa a escolha da modalidade sob o regime da Lei n
o
 14.133/2021.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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