Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2022

Question

De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei no
8.429/1992,
com as alterações introduzidas pela Lei n
o
 14.230/2021,

Accepted Answer

Alternativa E: admite-se a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o integral ressarcimento do dano e
areversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Answer

Alternativa A: em regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de improbidade, prevendo-se a modalidade
culposaapenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.

Answer

Alternativa B: as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição, salvo em havendo
comprovaçãode enriquecimento ilícito do agente público.

Answer

Alternativa C: são sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, não
configurandoato de improbidade condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.

Answer

Alternativa D: apenas agentes públicos podem ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes privados que
sebeneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas
previstasna legislação específica.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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