Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2022

Question

A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno,
para fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracteriza

Accepted Answer

Alternativa A: exercício de poder de polícia, que permite adoção de medidas coercitivas justificadas, para tutela dos direitos dos
administrados, diferindo-se o direito de defesa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento interditado.

Answer

Alternativa B: regular exercício de poder disciplinar, que permite limitação a direitos individuais e imposição de penalidades, aos quais
todos os administrados estão sujeitos.

Answer

Alternativa C: implementação de medidas que devem ter sido impostas por meio do exercício do poder normativo da Administração
Pública, que permite instituição de obrigações e limitação de direitos aos administrados.

Answer

Alternativa D: ilegalidade, caso a medida não estivesse expressamente prevista em lei, abrangidas todas as penalidades e
providências acessórias impostas, tendo em vista que a Administração Pública não detém poderes para prática de
medidas coercitivas em face dos administrados.

Answer

Alternativa E: excesso ou abuso de poder por parte da Administração Pública, que depende de autorização judicial para a
implementação de medidas materiais coercitivas em face dos administrados.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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