Questão de Legislação Estadual — TJ-CE 2019

Question

A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o
funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.
Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:

Accepted Answer

Alternativa B: os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as
respectivas sedes uma única jurisdição;

Answer

Alternativa A: o território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas
simples e comarcas especiais;

Answer

Alternativa C: as comarcas classificam-se em 3 (três) instâncias, denominadas inicial, intermediária e especial, de acordo com a
efetiva demanda judicial;

Answer

Alternativa D: o Tribunal de Justiça zelará para que todas as comarcas que contem com mais de 100.000 (cem mil) habitantes
tenham, pelo menos, 1 (uma) unidade judiciária;

Answer

Alternativa E: a Comarca de Fortaleza será agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição na Capital,
cuja atuação dependerá de designação da Presidência do Tribunal.

Questão de Legislação Estadual — TJ-CE — 2019 — Diversas

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