Questão de Legislação Estadual — TJ-CE 2019

Question

Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros
judicial e extrajudicial.
Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:

Accepted Answer

Alternativa E: os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em
caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

Answer

Alternativa A: os serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas
respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;

Answer

Alternativa B: o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia
aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;

Answer

Alternativa C: os serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes
de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;

Answer

Alternativa D: os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas
normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;

Questão de Legislação Estadual — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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