Questão de Legislação Estadual — TJ-CE 2019

Question

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda
Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território
do Estado:

Accepted Answer

Alternativa C: as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas
públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes;

Answer

Alternativa A: os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e do Município de
Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

Answer

Alternativa B: os mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e das demais
autoridades estaduais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

Answer

Alternativa D: as causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações forem interessados, como autores,
réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de competência
das Varas Cíveis;

Answer

Alternativa E: as causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessados, como
autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são de
competência das Varas Cíveis.

Questão de Legislação Estadual — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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