Questão de Legislação Estadual — TJ-CE 2019

Question

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de
representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça,
incumbe:

Accepted Answer

Alternativa A: processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda
Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

Answer

Alternativa B: despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo
Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;

Answer

Alternativa C: editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a
consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais;

Answer

Alternativa D: apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos
interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;

Answer

Alternativa E: presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e
guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o
Estado.

Questão de Legislação Estadual — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)