Questão de Legislação Estadual — TJ-CE 2019

Question

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da
Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação
complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

Accepted Answer

Alternativa B: destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

Answer

Alternativa A: investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;

Answer

Alternativa C: inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;

Answer

Alternativa D: supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua
jurisdição;

Answer

Alternativa E: alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e
as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

Questão de Legislação Estadual — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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