Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2019

Question

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das
sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está
sujeito a diversas sanções previstas naquela lei.
Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:

Accepted Answer

Alternativa B: judiciária, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade, levando em conta a gravidade
do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente;

Answer

Alternativa A: administrativa que presidir o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da
proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;

Answer

Alternativa C: administrativa hierarquicamente acima daquela que presidiu o processo administrativo disciplinar, levando em
consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;

Answer

Alternativa D: judiciária, e consistem no ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos,
pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais;

Answer

Alternativa E: administrativa chefe do Poder Executivo em nível municipal, estadual ou federal, de acordo com o caso, levando em
consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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