Questão de Direito Constitucional — TJ-CE 2018

Question

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades
federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa C: Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa
da União de legislar sobre o assunto.

Answer

Alternativa A: A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é
constitucional.

Answer

Alternativa B: A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito
federativo.

Answer

Alternativa D: Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na
fatura mensal é constitucional.

Answer

Alternativa E: Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser
competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

Questão de Direito Constitucional — TJ-CE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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