Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2018

Question

José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria
por tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato
concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em procedimento no qual José não havia
sido intimado a se manifestar.
Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na
situação hipotética apresentada, agiu

Accepted Answer

Alternativa C: incorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido lapso temporal superior a
cinco anos, em nome da segurança jurídica, deveria José ter sido previamente intimado a se manifestar.

Answer

Alternativa A: corretamente, pois se trata de ato administrativo complexo, o qual somente se aperfeiçoa pelo exame de legalidade do
tribunal de contas, não havendo necessidade, portanto, de prévia intimação de José.

Answer

Alternativa B: incorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido o prazo decadencial de cinco
anos sem a apreciação da legalidade do ato pelo tribunal de contas, eventual ilegalidade existente deveria ser convalidada.

Answer

Alternativa D: incorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e, salvo comprovação de má-fé, o prazo decadencial de
cinco anos para anulação de eventual ilegalidade existente já havia se operado.

Answer

Alternativa E: corretamente, pois se trata de ato administrativo simples e a autotutela administrativa autoriza o tribunal de contas a
apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria a qualquer tempo.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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