Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2018

Question

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de
intervenção restritiva na propriedade de caráter

Accepted Answer

Alternativa E: geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do
valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

Answer

Alternativa A: exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não
seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.

Answer

Alternativa B: geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.

Answer

Alternativa C: geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do
valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.

Answer

Alternativa D: exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a
aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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