Questão de Legislação Penal Especial — TJ-CE 2014

Question

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.
o
 9.099?1995) bem como na doutrina e
na jurisprudência, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício
poderá ser revogado.

Answer

Alternativa A: A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas
devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.

Answer

Alternativa C: Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Answer

Alternativa D: Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa
da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos
limites para o benefício.

Answer

Alternativa E: Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por
edital.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-CE — 2014 — Diversas

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