Questão de Direito Constitucional — TJ-CE 2014

Question

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale
a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de
1988.

Accepted Answer

Alternativa C: As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre
outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Answer

Alternativa A: O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos
profissionais.

Answer

Alternativa B: O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas
relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado
norma constitucional de eficácia contida.

Answer

Alternativa D: Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo
político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer

Alternativa E: Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância,
poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

Questão de Direito Constitucional — TJ-CE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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