Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-CE 2014

Question

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa A: De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto
qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

Answer

Alternativa B: O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a
revogação do benefício.

Answer

Alternativa C: A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.

Answer

Alternativa D: De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não
podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a
culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.

Answer

Alternativa E: A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que
for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do
livramento condicional.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-CE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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