Questão de Legislação Penal Especial — TJ-CE 2012

Question

Suponha que uma pessoa tenha falecido e deixado testamento válido no qual tenha disposto a propriedade da casa onde
residia a sua caseira, ficando o restante dos seus bens aos herdeiros necessários. Nessa situação,

Accepted Answer

Alternativa C: a posse direta do imóvel será conferida à caseira por consentimento dos demais herdeiros, não lhe sendo lícito obtê- la
por sua própria autoridade.

Answer

Alternativa A: tendo sido a casa alienada a terceiros, considera-se revigorado o legado se for obtida a anulação do negócio por
ocorrência de simulação.

Answer

Alternativa B: ao contrário do que ocorre com os herdeiros necessários, a caseira somente adquirirá a propriedade após o
encerramento da partilha.

Answer

Alternativa D: o imóvel, por ser bem individualizado e em razão de os legatários não concorrerem para o resgate de débitos, deverá
ser entregue à caseira desde logo.

Answer

Alternativa E: se for verificado que, após o testamento, a casa foi demolida e reconstruída com algumas transformações, estará
configurada a caducidade do legado.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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