Questão de Legislação Penal Especial — TJ-CE 2012

Question

Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à
criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Crianças e adolescentes somente podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento
institucional, governamentais ou não, por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, na qual,
obrigatoriamente, deverá constar, entre outras informações, a sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou
de seu responsável, se conhecidos.

Answer

Alternativa A: Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional
deve entregar a criança ou o adolescente aos pais ou parente mais próximo, mediante termo de responsabilidade, e deve
comunicar o fato ao conselho tutelar.

Answer

Alternativa B: A autoridade judiciária deve determinar ao conselho tutelar que mantenha cadastro contendo informações atualizadas
sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com dados
pormenorizados sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar
ou colocação em família substituta.

Answer

Alternativa C: São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a condição da criança e do adolescente como sujeitos
de direitos; a proteção integral e prioritária; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior
da sociedade.

Answer

Alternativa D: De acordo com o princípio da responsabilidade parental, a intervenção deve ser efetuada de modo que os parentes até
o terceiro grau assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, após as providências tomadas pelo poder
público.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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