Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-CE 2012

Question

Embora os estudiosos divirjam a respeito da origem da sociedade anônima, todos fazem menção ao surgimento de dois
empreendimentos precursores: o Banco de São Jorge, criado em Gênova no ano de 1407, e a Companhia Holandesa das
Índias Orientais, criada em 1604. Considerando esse tipo de sociedade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Com relação aos direitos outorgados aos seus titulares, as ações podem ser ordinárias ou comuns, preferenciais e de
fruição; esta última decorrente da substituição de ações integralmente amortizadas, podendo ser a amortização total ou
parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas e, se a amortização não abranger a totalidade das ações de
uma mesma classe, a operação deve ser realizada mediante sorteio.

Answer

Alternativa A: A constituição de companhia por subscrição pública depende de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários,
sendo a subscrição facultativamente efetuada com a intermediação de instituição financeira, que receberá comissão pelo
serviço prestado, contrato denominado underwriting, típica operação financeira, cuja função especial é servir como
elemento de aproximação entre a empresa que emite publicamente os valores imobiliários e o público investidor.

Answer

Alternativa C: Além das ações, existe a possibilidade de a companhia criar outras espécies de valores imobiliários, entre os quais se
incluem as partes beneficiárias, títulos emitidos pelas companhias abertas e fechadas, sem valor nominal e estranho ao
capital social, que garantem a seu titular direito de crédito eventual, consistente nos lucros anuais; aos titulares de partes
beneficiárias não pode ser atribuído qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar a administração da
companhia.

Answer

Alternativa D: Consoante a legislação, o capital de uma sociedade anônima pode ser aumentado ou diminuído: o aumento pode
efetuar-se mediante a capitalização dos lucros ou de reservas e pela subscrição pública ou privada de novas ações, que
somente poderá ser feita depois de realizados três quartos, no mínimo, do capital social; a diminuição do capital social
somente poderá ocorrer pela caducidade das ações do acionista remisso.

Answer

Alternativa E: As sociedades anônimas de economia mista formam uma espécie de sociedade na qual se aliam recursos formados
pelo capital privado e recursos advindos do poder público. Na hipótese de a aquisição do controle de sociedade anônima
ocorrer por desapropriação, os acionistas terão direito de pedir, no prazo de sessenta dias, o reembolso de suas ações,
independentemente do fato de a companhia ter estado sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito
público.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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