Questão de Direito Ambiental — TJ-CE 2012

Question

Assinale a opção correta acerca das diretrizes, competências e instrumentos relacionados ao uso da propriedade urbana,
conforme previsto na CF e no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

Accepted Answer

Alternativa A: Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em
conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.

Answer

Alternativa B: São diretrizes da política urbana, entre outras, a oferta de condições para que os agentes públicos promovam, de modo
prioritário e com prerrogativas que não se aplicam aos agentes privados, empreendimentos e atividades relativas ao
processo de urbanização.

Answer

Alternativa C: Quem possuir, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, como sua, utilizando-a para moradia de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de
outro imóvel rural, direito não assegurado ao possuidor de imóvel urbano.

Answer

Alternativa D: O Estatuto da Cidade não admite que a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, nos casos de programas
habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública, seja contratada de forma coletiva,
permitindo apenas a contratação em caráter individual ou por casal com união judicialmente reconhecida.

Answer

Alternativa E: De acordo com a CF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da
cidade previstas no Código de Posturas e nas normas municipais sobre edificação e ocupação do solo.

Questão de Direito Ambiental — TJ-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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