Questão de Direito Ambiental — TJ-CE 2012

Question

Com base na Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, e na Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos n.º 16/2001, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A outorga de direito de uso de recursos hídricos é ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta o
direito de uso desses recursos, o que não implica, porém, alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, nos
termos da lei.

Answer

Alternativa A: Sendo o consumo humano, em qualquer situação, o uso prioritário dos recursos hídricos, deve a gestão desses
recursos evitar, sempre que possível, o uso múltiplo das águas e seu consequente desperdício.

Answer

Alternativa C: O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos objetiva coordenar a gestão integrada das águas e
implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, cabendo diretamente aos entes federativos, por meio de suas
agências de águas, arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

Answer

Alternativa D: A outorga de direito de uso de recursos hídricos não abrange águas subterrâneas, mas apenas águas superficiais.

Answer

Alternativa E: Embora seja competência exclusiva da União registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração
de recursos hídricos, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto de órgãos federais,
estaduais e do DF.

Questão de Direito Ambiental — TJ-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)