Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2012

Question

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre os recursos administrativos, a
responsabilidade dos pareceristas e o sistema de correição do Poder Executivo federal.

Accepted Answer

Alternativa E: Na administração pública federal, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente, e, uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo
começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Answer

Alternativa A: O pedido de reconsideração deve ser encaminhado à autoridade imediatamente superior à que houver expedido o ato
ou proferido a primeira decisão.

Answer

Alternativa B: É pacífico, na jurisprudência do STF, o entendimento de que a emissão de simples parecer opinativo, tanto do que
aprova quanto do que ratifica termos de convênio e aditivos, possibilita a responsabilização solidária do parecerista no
caso de danos causados ao erário.

Answer

Alternativa C: O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar cuja instauração decorra de ato da Corregedoria- Geral
da União não excederá noventa dias, contados da data de instalação da comissão, admitida a sua prorrogação por trinta
dias.

Answer

Alternativa D: A Comissão de Coordenação de Correição é o órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, que
compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, cabendo à Controladoria-Geral da
União fomentar e uniformizar procedimentos dos demais órgãos que integram o referido sistema.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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