Questão de Direito Administrativo — TJ-CE 2012

Question

Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato,
a avocação e delegação de competência no âmbito federal.

Accepted Answer

Alternativa A: O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na
presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal
exigido.

Answer

Alternativa B: A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade
superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno.

Answer

Alternativa C: Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por
exemplo, a seus respectivos presidentes.

Answer

Alternativa D: A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida
pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração
centralizada.

Questão de Direito Administrativo — TJ-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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