Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-CE 2011

Question

Sabe-se que pessoa casada tem plena personalidade processual, já que o matrimônio não gera incapacidade alguma.
Todavia, há situações particulares em que é necessária a aquiescência do consorte para atuar processualmente,
designada pela doutrina de integração de capacidade. Dentre as alternativas abaixo, indique a INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: No regime de separação absoluta de bens, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da vigência do atual
Código Civil de 2002, é dispensada a autorização.

Answer

Alternativa B: Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é necessária a autorização do marido ou a outorga da mulher.
Entretanto, o consentimento não significa que o cônjuge se tornará parte no processo, embora sujeito aos efeitos da coisa
julgada.

Answer

Alternativa C: As ações sobre imóveis, de natureza pessoal, tais como indenizatórias e de locação, por não versarem sobre direitos
reais imobiliários, não necessitam da vênia conjugal.

Answer

Alternativa D: A promessa de compra e venda de imóveis, registrada no ofício imobiliário, assim como as lides acerca da propriedade,
usufruto, hipoteca de imóveis exigem a autorização integrativa da capacidade. A negativa de outorga ou a impossibilidade
de dá-la pode ser suprida judicialmente.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-CE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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