Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-CE 2011

Question

O Estado contemporâneo, como expressão do Estado Social, tem dentre os seus embasamentos os princípios
constitucionais de justiça e os direitos fundamentais. Nesse contexto, aponte a alternativa INCORRETA
:

Accepted Answer

Alternativa C: As normas processuais, por sua natureza, submetem-se ao princípio da supremacia da lei e à vontade do legislador,
criador da norma geral e, portanto, do direito positivo no Estado democrático de direito.

Answer

Alternativa A: Nenhuma lei processual pode contrariar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, sob pena de
inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa B: No caso de lei processual cuja aplicação conduz a um juízo de inconstitucionalidade, o juiz de primeiro grau poderá
declará-la ou, mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição, aplicar a técnica da declaração parcial de
nulidade sem redução de texto.

Answer

Alternativa D: A lei processual deve ser compreendida e aplicada de acordo com a Constituição. Por isso, havendo mais de uma
solução, na interpretação da lei, a decisão deve optar por aquela que outorgue maior efetividade à Constituição.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-CE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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