Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-CE 2011

Question

Para propor a ação o autor deve ser o titular do direito material a ser discutido e evidenciar ter necessidade de postular a
tutela jurisdicional. Nessa perspectiva, aponte a resposta correta:

Accepted Answer

Alternativa D: O espólio, bem como qualquer interessado, é parte legítima para intentar ação de nulidade formal de assento de
nascimento, pleiteando a exclusão do registro do nome de pai já falecido, em virtude de filiação legítima declarada
falsamente apenas pela mãe.

Answer

Alternativa A: O nascituro não tem capacidade de ser parte, ainda que representado pela futura mãe. Apenas o nascimento com vida
investe o infante na titularidade de pretensão de direito material.

Answer

Alternativa B: A ação de adjudicação compulsória pode ser proposta tanto contra o titular do domínio quanto contra o cedente de
compromisso de compra e venda.

Answer

Alternativa C: Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-CE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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