Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens. Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens. Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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