De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes. A lei em questão, bem antes da LRF e de outros diplomas legais racionalizadores e moralizadores da gestão pública, já continha regras restritivas, como, por exemplo, a inadmissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária que concedessem dotações para o início de obra sem o respectivo projeto aprovado pelos órgãos competentes, bem como para a instalação ou o funcionamento de serviço que não tivesse sido anteriormente criado.