Questão de Conhecimentos GeraisTJ-BA — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95: I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias. II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal. III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito. IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada. V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana. São corretas as assertivas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-BA
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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