Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2026

Question

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos
termos da Lei 10.259/01:

Accepted Answer

Alternativa C: O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de
cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

Answer

Alternativa A: O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de
desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

Answer

Alternativa B: O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de
execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

Answer

Alternativa D: O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de
mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

Answer

Alternativa E: As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)