Questão de Legislação de Trânsito — TJ-BA 2019

Question

Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a
condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito que
causou lesões corporais em Maria.
 
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente e a Lei n.º 9.503/1997,

Accepted Answer

Alternativa E: Pedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com
segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.

Answer

Alternativa A: Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça
representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão corporal grave ou gravíssima.

Answer

Alternativa B: por Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor.

Answer

Alternativa C: Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa
na direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado em sua forma majorada por força do princípio da
consunção.

Answer

Alternativa D: para que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante, é imprescindível a aferição de concentração de álcool
por litro de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de circunstância objetiva elementar do tipo penal em
questão.

Questão de Legislação de Trânsito — TJ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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