Questão de Direito Processual Civil — TJ-BA — 2019 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Civil

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

Ados tribunais de justiça.Bdos tribunais de justiça e do Ministério Público.Cdos estados e dos tribunais de justiça.Ddos municípios e do Ministério Público.Edos estados e da União.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-BA
Órgão: Diversas
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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