Questão de Direito Constitucional — TJ-BA 2019

Question

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores
públicos da administração direta e indireta.

Answer

Alternativa A: Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação
de pessoal para cargo em comissão.

Answer

Alternativa B: A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.

Answer

Alternativa C: Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Answer

Alternativa E: A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

Questão de Direito Constitucional — TJ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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