Questão de Direito Administrativo — TJ-BA 2019

Question

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de
determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a
União,

Accepted Answer

Alternativa C: ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá
condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.

Answer

Alternativa A: a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

Answer

Alternativa B: a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.

Answer

Alternativa D: não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.

Answer

Alternativa E: o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente
previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

Questão de Direito Administrativo — TJ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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